Multifaces Brasil

Atualizado em : Setembro/26

Esta Política de Privacidade estabelece as diretrizes e os termos pelos quais o Multifaces Brasil realiza o tratamento de dados pessoais de seus usuários, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as demais normas aplicáveis.
 

 1. NATUREZA DA PLATAFORMA E DADOS PESSOAIS COLETADOS

O sítio eletrônico institucional do Multifaces Brasil possui caráter meramente consultivo e informativo, destinado à apresentação institucional e à viabilização de contato comercial para solicitações de propostas e orçamentos.

Em observância ao princípio da necessidade e minimização de dados (art. 6º, III, da LGPD), o Multifaces Brasil coleta estritamente os seguintes dados fornecidos de forma voluntária pelo próprio titular por meio do formulário de contato:

• Nome completo do solicitante;

• Nome da empresa representada;

• Endereço de e-mail corporativo ou pessoal;

• Número de telefone para contato comercial.

O Multifaces Brasil declara expressamente que não coleta, não processa e não armazena dados pessoais sensíveis (tais como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico), tampouco dados de crianças e adolescentes.

2. FINALIDADES ESPECÍFICAS E BASES LEGAIS DO TRATAMENTO

Os dados pessoais coletados destinam-se exclusivamente às seguintes finalidades específicas, nos termos do art. 7º da Lei nº 13.709/2018:

• Elaboração, envio e acompanhamento de propostas comerciais e orçamentos solicitados pelo titular, com fundamento na execução de procedimentos preliminares relacionados a contrato a pedido do titular (art. 7º, V, da LGPD);

• Atendimento a dúvidas, mensagens e solicitações comerciais encaminhadas diretamente pelo titular;

• Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias decorrentes da legislação aplicável, inclusive o registro obrigatório de dados de conexão pelo Marco Civil da Internet (art. 7º, II, da LGPD);

• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI, da LGPD).
 

3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS

O Multifaces Brasil não comercializa, não licencia e não transfere dados pessoais a terceiros para finalidades publicitárias ou econômicas diversas daquelas estritamente informadas nesta Política. O compartilhamento de dados poderá ocorrer exclusivamente nas seguintes hipóteses restritas:

• Com provedores de tecnologia, hospedagem e infraestrutura de servidores estritamente necessários à operacionalidade técnica do site e do correio eletrônico institucional, resguardados por contratos de confidencialidade e padrões adequados de segurança da informação;

• Mediante ordem judicial formal, requisição de autoridade policial, regulatória ou governamental competente, na forma da legislação vigente;

• Para a salvaguarda e defesa dos direitos e interesses legítimos do Multifaces Brasil em procedimentos judiciais, administrativos ou arbitrais.

4. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E ARMAZENAMENTO

O Multifaces Brasil adota medidas técnicas, organizacionais e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas acidentais, destruição, alteração ou qualquer tratamento indevido ou ilícito.

Os dados coletados para elaboração de orçamento serão conservados pelo período estritamente necessário para atender às tratativas comerciais solicitadas ou pelos prazos legais de prescrição civil e cumprimento de deveres legais aplicáveis, sendo descartados de forma segura após o encerramento da finalidade.

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES

O titular dos dados é o único e exclusivo responsável pela exatidão, autenticidade e veracidade dos dados informados no formulário de contato, cabendo-lhe garantir a legitimidade para fornecimento dos dados da empresa que representa.

O Multifaces Brasil não responderá por prejuízos decorrentes de falhas técnicas exclusivas de provedores externos de internet, casos fortuitos, força maior ou decorrentes de ataques cibernéticos de terceiros que excedam os padrões razoáveis e proporcionais de segurança exigidos da atividade, desde que comprovada a adoção de medidas diligentes de proteção.

6. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

Em conformidade com o artigo 18 da Lei nº 13.709/2018, o titular de dados pessoais possui o direito de obter do Multifaces Brasil, a qualquer momento e mediante requisição formal:

• Confirmação da existência de tratamento;

• Acesso aos dados pessoais mantidos;

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou eventual uso compartilhado de dados;

• Revogação do consentimento, nas hipóteses em que este for a base legal aplicada, com a devida eliminação dos dados quando legalmente cabível.

7. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO) E CANAL DE ATENDIMENTO

Para o exercício dos direitos assegurados pela LGPD ou para sanar dúvidas acerca do tratamento dos dados previstos nesta Política, o titular poderá acionar diretamente o canal de atendimento oficial disponibilizado no sítio eletrônico institucional do Multifaces Brasil.

8. ATUALIZAÇÕES E ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento para fins de aprimoramento técnico, conformidade regulatória ou adequação a novas diretrizes emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação oficial no site do Multifaces Brasil.

9. CONTATO

Caso tenha dúvidas sobre esta Política ou deseje exercer seus direitos previstos na LGPD, entre em contato conosco.

Multifaces Brasil

comercial@multifacesbrasil.com.br

11 - 2387-7882